O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E A REFORMA DO ESTADO: UMA ANÁLISE DAS AÇÕES DIRETAS DE INCONSTITUCIONALIDADE JULGADAS NO PRIMEIRO GOVERNO DE FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (1995-1998)
Cristina Carvalho Pacheco
Atuação da Corte máxima brasileira de Justiça diante das modificações ocorridas no primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso. Mudanças constitucionais promovidas pelo Executivo central com o apoio do Parlamento esbarrariam no Judiciário. Medidas consideradas indispensáveis ao ajuste fiscal do Estado, o fim da estabilidade do funcionalismo e modificações das regras previdenciárias poderiam ser canceladas pelo Supremo. Analisaram-se 513 Ações Diretas de Inconstitucionalidade julgadas ao longo do primeiro mandato de Fernando Henrique Cardoso, na tentativa de identificar relações entre o processo político de reforma e o padrão de atuação da Corte. A hipótese é de a Corte se utilizar, nesse controle, de um leque de estratégias decisórias informais que garantam um espaço de manobra em relação aos demais poderes. A atuação foi, no período, de não decisão sistemática, por meio do proferimento de sentenças, na maioria, arquivadas por motivos processuais, sem julgamento do mérito.
సంవత్సరం:
2018
ప్రచురణకర్త:
Appris
భాష:
portuguese
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269
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IPFS:
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portuguese, 2018